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Artigos actualizados sobre legislação angolana e melhores práticas fiscais

Legislação 15 Jul 2025

Alterações ao Código Geral Tributário para 2025

Análise detalhada das principais mudanças na Lei 21/20 e como afectam as empresas angolanas...

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Sector Mineiro 10 Jul 2025

Incentivos Fiscais para Empresas Mineiras

Guia completo sobre como maximizar os benefícios fiscais disponíveis no sector extractivo...

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IFRS 05 Jul 2025

Implementação das Normas IFRS em Angola

Passo a passo para adequar os relatórios financeiros aos padrões internacionais...

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Guias Tributários

Manuais práticos para navegação na legislação fiscal angolana

Direito Tributário - Leandro Paulsen

Curso completo de Direito Tributário, revisto e atualizado.

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Esclarecimento IRPC

Nota explicativa sobre a proposta de Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.

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Garantias Tributárias

Análise detalhada das garantias dos contribuintes e do credor tributário.

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Código do IVA

Lei que aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado em Angola.

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Constituição da República de Angola

A Lei Suprema e Fundamental da República de Angola.

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Decreto OEA 2018

Aprova o Programa de Operador Económico Autorizado (OEA).

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Decreto OEA 2022

Determina a participação de Despachantes Oficiais e Transitários no Programa OEA.

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Regime Jurídico das Facturas

Decreto Presidencial sobre o Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes.

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Regime IVA - Projecto Angola LNG

Regime de liquidação e pagamento do IVA aplicável ao Projecto Angola LNG.

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Instrutivo DSIVA - Sector Petrolífero

Procedimentos de facturação para as Sociedades Investidoras Petrolíferas e Angola LNG.

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Código do Imposto Predial (Lei 20/20)

Lei que aprova o novo Código do Imposto Predial em Angola.

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IVA no Sector Oil & Gas (2024)

Apresentação sobre a aplicação do IVA no sector de Petróleo e Gás em Angola.

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Lei 7/19 - Código do IVA

Lei original que aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado.

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Lei 17/19 - Alteração ao Código do IVA

Lei que altera o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado.

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Código Geral Tributário (Lei 21/20)

Lei vigente do Código Geral Tributário Angolano.

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Proposta de Lei - Código do IRPC

Proposta de lei que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.

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Nota Explicativa - Proposta CIRC

Nota explicativa sobre a proposta de Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.

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Comunicação e Tramitação Electrónica

Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica dos Procedimentos Tributários.

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Tratado de Direito Constitucional

Volume I: Constituição Financeira, Sistema Tributário e Estado Fiscal por Ricardo Lobo Torres.

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Lei do Reembolso do IVA (180/19)

Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, focando nos reembolsos.

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Lei de Terras

Estabelece as bases gerais do regime jurídico das terras em Angola.

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Lei do Arrendamento Urbano

Regula o regime jurídico do arrendamento de prédios urbanos em Angola.

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Alteração ao Código Geral Tributário

Lei que altera o Código Geral Tributário (Lei n.º 21/20).

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Alteração ao Código do Imposto Industrial

Lei que altera o Código do Imposto Industrial (Lei n.º 26/20).

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Calendário Fiscal 2025

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Julho 2025

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Declaração de IVA

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15 JUL
Imposto Industrial

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Entrega de relatórios de gestão do 1º semestre

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Calendário Fiscal 2025

Mantenha-se atualizado com todas as obrigações fiscais e de pagamento para o ano de 2025.

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